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sábado, 28 de janeiro de 2017

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


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Lei nº 8.069/90

RESUMO E ROTEIRO:

1. “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18).
Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.
A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).
Crianças e Adolescentes têm todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeitá-los, não se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.

2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a criança e o adolescente?
É obrigação do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a família, além de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.

3. Como deve ser vista a censura no ECA?
Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal.
Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada.

4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente.
5. Criança = 0 a 12 anos incompletos;
Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).

6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados “com absoluta prioridade”.

7. Obrigações da direção:
a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (além de outras providências legais);
b) não permitir que a Criança e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento (“escola não é extensão do lar”);
c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (esgotados os recursos escolares), elevados níveis de repetência (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsáveis);
d) tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de atos infracionais: ressarcimento de dano, “queixa” no Distrito Policial, apelo à Polícia, comunicações ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;
e) não divulgar (e não permitir a divulgação) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Criança e Adolescente;
f) facilitar o acesso à escola (e à documentação) aos responsáveis por Criança e Adolescente (principalmente o Ministério Público), desde que no exercício de suas funções, não abdicando, porém, da condição
de diretor (art. 201, § 5º, b);
g) não permitir a exibição de filme, peça, etc., classificado pelo órgão competente como não recomendado para Crianças e Adolescentes.

8. São deveres dos pais ou responsáveis:
a) matricular o filho ou pupilo na escola;
b) acompanhar sua freqüência;
c) acompanhar seu aproveitamento escolar.

9. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

10. Direitos da Criança e Adolescente:
a) opinião e expressão;
b) brincar, praticar esportes e divertir-se;
c) contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores;
d) ser respeitado por seus educadores;
e) organizar (e participar em) entidades estudantis;
f) vaga em escola pública próxima de sua residência;
g) sigilo em todos os tipos de processos;
h) se autor de ato infracional, não ser conduzido ou transportado indevidamente.


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domingo, 22 de janeiro de 2017

Eu e o meu inseparável Megafone, loucura para uns, mas alegria para mim.

As eleições acabaram e agora eu tenho a liberdade pra falar o que eu quiser no meu megafone.
É por isso que eu continuo nas ruas, agora dando continuidade a outros dois propósitos:
Divulgar a mensagem de fé e dar crescimento a corrente do bem.
Portanto se por acaso eu passar por você com o meu megafone, para imediatamente e fale comigo: o Alôô!!!!!


sábado, 21 de janeiro de 2017

Hoje é o dia do nosso torneio de futsal infantil .

Alô!!!

Quem já me conhece, sabe que eu e o meu marido estamos sempre envolvidos em promover ações que estimulem o crescimento da nossa região e proporcionem momentos de aprendizado, lazer e uma boa convivência entre os bairristas.

Tanto é que até quem não acreditava, passou a acreditar, quem não participava, passou a participar e até mesmo os de "oposição" começaram a se aproximar.

E é sobre mais um evento da ALÔ BRASIL, que eu quero falar:

Hoje é o dia do nosso torneio de futsal infantil em Padre Miguel. Você que tem filhos pequenos ou netos, compareça; prestigie este evento.

Local: Quadra em frente a padaria 

Bruna; Av. Francisco Brício, esquina com a Rua Caraurí.

Hora: 8:00 h.


Realização: Equipe Alô Brasil   

         Apoio cultural:
            Letícia Pires Imóveis - Mercado Olímpia
           Igreja Batista Memorial em Padre Miguel e deputada federal Cristiane Brasil


E fiquem ligados, vem aí o campeonato de futebol SUB 15 e para as meninas, o concurso de beleza GAROTA ESTILOSA KIDS.

Siga-nos e fique por dentro dos nossos eventos.

                                                        Letícia Pires do Megafone

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Atenção mamães corujas!

Vem aí o concurso que vai bombar a zona oeste;

GAROTA ESTILOSA KIDS ALÔ BRASIL.

Para meninas de 5 à 10 anos.

AGUARDEM!!!!!!


Curta a página: Eventos Alô Brasil


domingo, 15 de janeiro de 2017

Veteranos do Recanto só na esportiva.

Vejam ai, o grupo de Veteranos do Recanto em atividade 

hoje pela manhã. 

Atividade física faz bem pro corpo e pra alma.




Presidentes que não concluíram seus mandatos

Na história da República, 36 presidentes chegaram ao poder de forma direta ou indireta. Alguns, porém, deixaram a Presidência antes do tempo previsto por renúncia, deposição ou falecimento.



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Deodoro da Fonseca (1889-1891)

Em novembro de 1889, o marechal liderou o golpe das Forças Armadas que derrubou dom Pedro 2º. Ele governou provisoriamente até fevereiro de 1891, quando foi eleito indiretamente pelo Congresso, 
com um mandato até 1894. Devido à crise econômica e política, que teve seu auge com a dissolução do Congresso, o vice Floriano Peixoto teve a ajuda da Marinha para forçar a saída de Deodoro, que
 renunciou.


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Affonso Penna (1906-1909)

Penna foi eleito presidente em 1906, apoiado pela aliança do "café com leite", formada por paulistas e mineiros. Seu governo foi marcado pela valorização do café e por grandes investimentos em estradas 
de ferro e portos. Em 1908, teve a saúde abalada ao perder o apoio político e o segundo de seus
 nove filhos. Ele morreu de pneumonia em 1909, antes de concluir o mandato.

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Rodrigues Alves (1902-1906)

Em seu primeiro mandato, Alves deu continuidade à valorização do café no país e deu impulso à infraestrutura com a construção de estradas de ferro e portos. Para tentar combater a varíola,
 promoveu uma campanha de vacinação obrigatória que gerou revolta junto à população.
 Ele foi eleito presidente pela segunda vez em 1918, mas não assumiu porque contraiu a
 gripe espanhola e faleceu em 1919.


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Washington Luís (1926-1930)

Ele rompeu o acordo de alternância de poder entre paulistas e mineiros ao indicar o paulista 
Júlio Prestes, que derrotou o candidato Getúlio Vargas em 1930, da Aliança Liberal, formada
 por Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba. Insatisfeitos com o resultado, os membros
 da Aliança derrubaram Washington Luís um mês antes de ele passar o cargo para Prestes,
que nunca assumiu.


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Getúlio Vargas (1930-1945 e 1951-1954)

Após chegar ao poder, em 1930, Vargas foi eleito indiretamente para a Presidência. O governo
 populista conquistou os brasileiros, mas atraiu o ódio de grupos que questionavam sua conduta 
ditatorial.
 Vargas foi deposto pelos militares em 1945. Retornou em 1950, quando se tornou presidente
 ao vencer uma eleição direta. Pressionado por uma enorme crise política, suicidou-se em agosto
 de 1954.

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Café Filho (1954-1955)

Após a morte de Vargas, o vice Café Filho assumiu a Presidência. Em 1955, Juscelino Kubitschek 
venceu as eleições. Faltando 50 dias para JK assumir, Café Filho se afastou por motivos de saúde, 
mas acabou sendo impedido de retomar o poder, acusado de conspiração. Carlos Luz, então presidente
 da Câmara, assumiu interinamente, mas foi afastado depois de três dias. No lugar dele assumiu
 Nereu Ramos.



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Jânio Quadros (1961)

Jânio venceu as eleições de 1960 com votação recorde e a promessa de "varrer a corrupção", mas permaneceu de janeiro a agosto de 1961 no cargo. Ele reatou as relações diplomáticas com a União Soviética, desagradando militares e os Estados Unidos. Sem apoio do Congresso, renunciou 
alegando pressão de "forças ocultas" – uma possível referência aos representantes das Forças
 Armadas.




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João Goulart (1961-1964)

Vice de Jânio Quadros, Jango estava na China quando o presidente renunciou. Ele foi empossado
 após o Congresso aprovar emenda que instaurou o parlamentarismo. Num plebiscito em 1963, os brasileiros votaram pela volta do presidencialismo, mas Jango continuou sem apoio parlamentar. 
Devido a temores dos militares quanto a reformas e um regime comunista, Jango foi deposto em 1964 pelas Forças Armadas.



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Arthur da Costa e Silva (1967-1969)

Ele tomou posse em março de 1967, como segundo presidente do regime militar, e seu governo foi
 marcado por uma forte agitação política, com a ação de grupos de luta armada e de movimentos
 civis em prol da redemocratização. Em resposta, o regime militar fechou o Congresso e instaurou o AI-5, que dava ao presidente poderes extraordinários. Em 1969, sofreu trombose cerebral e foi 
afastado.





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Tancredo Neves (1985)

Tancredo disputou a última eleição indireta no país contra Paulo Maluf, logo após a abertura
 política promovida pelo ex-presidente João Baptista Figueiredo. Em 14 de março de 1985, 
na véspera da posse, foi internado em estado grave e seu vice, José Sarney, assumiu interinamente a 
Presidência. 
Tancredo faleceu em 21 de abril, sem tomar posse como primeiro presidente civil após o regime 
militar.



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Fernando Collor (1990-1992)

Collor foi o primeiro presidente a ser eleito pelo voto popular em quase 30 anos. Em meio 
a diversas denúncias de corrupção e uma crise econômica, milhares de pessoas saíram às
 ruas para pedir seu afastamento. Enquanto o processo de impeachment corria no Congresso, 
Collor renunciou, em 1992. Mesmo assim, o Senado cassou seus direitos políticos por oito anos.



Dilma Rousseff



Dilma Rousseff (2011-2016)

Já no início do segundo mandato de Dilma, a população saiu às ruas para manifestar 
insatisfação com o governo. A presidente passou a enfrentar não apenas pressão popular, 
mas também no meio político. Após um processo de impeachment que durou nove meses,
 a petista foi condenada por crime de responsabilidade e afastada do cargo. 
Seus direitos políticos, no entanto, foram mantidos.
Autoria: Fernando Caulyt


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